Trata-se de benefícios amparados na lei 2.447/2019 “Auxílio-Moradia” ou “Aluguel Social” eram entregues as famílias que perderam residências na enchente de 2021. Conforme definido nesta segunda-feira (27), o vereador Sivaldo Reis (PL) é o relator da matéria aá comissões de Legislação e Finanças da Câmara de Itabuna estão debruçadas sobre o projeto que oferece esses benefícios.
O vereador Erasmo Ávila (PSD) apresentou quatro emendas à proposta durante uma reunião nessa segunda-feira. Uma delas fixa em R$ 485,00 o valor do auxílio, a ser concedido no período de janeiro até dezembro de 2023. Na outra promove alteração do pagamento da “diferença verificada até o início da vigência desta legislação”.
“Nesta condição, haveria confusão, pois o objeto da futura lei não é alterar a legislação de 2019” disse pois edital apresenta justificativas às intervenções – a serem devidamente analisadas e votadas pelos pares. Entre elas, o intuito de aumentar os valores financeiro do benefício. O dispositivo original continha apenas o percentual de 25% (Vinte e cinco porcento).
Com a ação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, as famílias a serem beneficiadas foram previamente identificadas e cadastradas conforme havia previsto, tudo foi realizado em conjunto com a Secretaria de Planejamento. Ambos são integrantes do Programa Morar Melhor.
Prossegue, portanto, o processo de apreciação desse tema na Câmara de vereadores. Diante do projeto em questão, o vereador Ronaldão (PL) solicitou um estudo do impacto financeiro aos cofres públicos do município. Para votar com a devida segurança na matéria, com respeito a questão social e os limites legais – atribuições pertinentes ao Poder Legislativo.
A Comissão de Finanças, é presidida pelo edil Francisco Edes (Republicanos). Já a Comissão de Legislação está nás máos do presidente interino Luiz Alberto Roza (Democratas).
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